35ª Subseção da OAB RB promove debates sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Flávio Azevedo


Carlos Nicodemos, Siro Darlan, Sésar Sá, Telma Benevides e José Elias

Com o objetivo de discutir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 20 anos, o presidente da 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, César Gomes de Sá, recebeu na tarde do último dia 10 de setembro, no auditório da entidade, o desembargador Siro Darlan de Oliveira e o presidente licenciado do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Rio de Janeiro, Carlos Nicodemos.

Passados 20 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialistas avaliam que a lei representa um grande avanço na questão do direito à infância e juventude, mas existe um desafio: sua efetiva aplicação. Sancionada em 13 de julho de 1990, a lei 8.069 representa um marco social e jurídico acerca dos direitos do menor de idade. “O ECA rompeu com um passado de negligência com relação aos direitos infanto-juvenis, marcados apenas por repressão, limpeza social, assistencialismo vicioso e criminalização da pobreza. A legislação estabeleceu a proteção integral às crianças e aos adolescentes”, afirma o advogado Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele explica que, com a legislação sobre o tema anterior ao ECA, o Código de Menores, “vigorava a doutrina da situação irregular, pela qual o menino de rua, a menina explorada sexualmente, a criança trabalhadora, o adolescente infrator, o menino vítima de tortura, entre outros exemplos de violações, estavam em ‘situação irregular’ e deveriam ser ‘objeto’ de intervenção dos adultos  e do Estado, já que não eram considerados ‘sujeitos de direitos’”.

Varas da infância

Sobre esse tema, os desafios são muitos, entre eles a falta de prioridade dada ao Sistema de Justiça da Infância e da Juventude. Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) realizada em 2008, apenas 92 comarcas possuem varas da infância – o que corresponde a 3,4% das 2.643 comarcas de todo o país.

Outra dificuldade é falta de magistrados, promotores e defensores públicos com formação específica na área da infância e juventude. Talvez o Ministério da Educação (MEC) seja culpado, porque somente em 2008, se tornou obrigatório os cursos de Direito incluírem a matéria “Direito da Criança e do Adolescente” na grade curricular. Além disso, somente em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que, nos concursos para juiz, o ECA deveria entrar como matéria.

Debater o ECA está na moda, mas a legislação é pouco conhecida, não é estudada nos bancos escolares e nem os interessados, os adolescentes, conhecem o estatuto. Outro aspecto levantado por especialistas da área é a estrutura dos Conselhos Tutelares. Segundo a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), atualmente o país conta com 5.772 conselhos, mas a maioria deles carece de estrutura.

As carências são muitas

Carlos Nicodemos

Para Carlos Nicodemos, o bem-estar da criança deve ser prioridade dos pais, da família e do Estado, que deveria investir mais em Educação e políticas públicas voltadas para a infância. “Esses investimentos deveriam figurar no Orçamento anual do Estado”. O fortalecimento dos conselhos tutelares pelas prefeituras foi outro ponto apontado por Nicodemos, como principal estratégia de proteção aos direitos da criança.

O desembargador Siro Darlan de Oliveira afirmou que o ECA dá, à criança, o direito de entrar no circuito da cidadania. Segundo ele, “o Poder Judiciário ainda não compreendeu a importância desta Lei, porque cerca de R$ 400 milhões que deveriam estar sendo utilizados em projetos relacionados à infância estão retidos pelo Ministério Público já há algum tempo”.

Já o presidente da OAB, César Gomes de Sá, ressaltou que debates desta natureza são oportunos e necessários para a sociedade. “A OAB está preocupada com os rumos do país, sobretudo com a realidade de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, onde a 35ª Subseção está inserida. Por isso, vamos continuar realizando encontros onde nós possamos pensar a realidade desses municípios”.

Siro Darlan de Oliveira

Indicadores sociais

Nesses 20 anos de ECA houve diminuição do trabalho infantil e dos índices de gravidez na adolescência. Também foram reduzidos os identificadores de mortalidade infantil em cerca de 60%. Em relação ao trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 4,2 milhões de crianças e adolescentes no Brasil são explorados no trabalho infantil.

Porém, apesar desse alto índice, nos últimos 19 anos a redução foi de 50%, esforços reconhecidos pela própria OIT e pela Organização das Nações Unidas (ONU). Já no que tange à Educação, dados do Ministério da Educação e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 82% dos adolescentes, no ensino médio. Porém, ainda é flagrante a baixa qualidade do ensino em boa parte das escolas públicas do país.